Geoconservação é a preservação do patrimônio geológico e da história (evolução) da terra. Para isso acontecer, os geoparques devem atuar em parceria com a população local, instituições públicas e particulares e agências especializadas. A geoconservação está diretamente relacionada com o conhecimento da sociedade sobre sua real importância científica, educativa e histórico-cultural.
Uma das grandes preocupações dos Geoparques diz respeito às políticas e medidas necessárias para garantir a total integridade dos fósseis, bem como resguardar o patrimônio paisagístico e a geodiversidade que consiste na variedade de ambientes geológicos, fenômenos e processos ativos que dão origem a paisagens, rochas, minerais, fósseis, solos e outros depósitos superficiais, que são o suporte para a vida na Terra (Gray, 2004), notadamente nas áreas dos Sítios Paleontológicos.
Nesse sentido, as diversas localidades de comprovado potencial paleontológico dentro do município de Uberaba, especialmente nas circunvizinhanças de Peirópolis, estão protegidas por legislação estadual e municipal bem como por ações de valorização do Patrimônio Geológico.
Área de Proteção Ambiental (APA) Rio Uberaba
O Sítio Paleontológico de Peirópolis e outras localidades fossilíferas contíguas inserem se na área de influência indireta da APA – RU, unidade de conservação criada pela Lei Estadual de N° 13.183 de 21 de janeiro de 1999 (Publicada no Minas Gerais Diário do Executivo – 21/01/1999 pág. 13 col. 2 microfilme 572). O texto de criação da APA contempla relatos acerca 51 das unidades litoestratigráficas aflorantes em toda a área de influência direta e indireta da unidade de conservação, bem como ampla descrição dos grupos fósseis descobertos nessas localidades, além de histórico das ações desenvolvidas pelo CPPLIP e Museu dos Dinossauros no que tange a pesquisa, ensino, difusão e popularização da ciência dos fósseis, e medidas para a preservação do patrimônio paleontológico.
Monumento Natural de Peirópolis - Lei municipal N° 10.339
A Lei municipal de N° 10.339, publicada no jornal Porta Voz, em 29/3/2009, oficializou a transformação da APE (Área de Proteção Especial) Peirópolis em Monumento Natural de Peirópolis (MNP) (Figura 27). Essa diretriz vem ao encontro da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC – Lei Federal n° 9.985/00, garantindo efetivamente a proteção das áreas circunvizinhas a Peirópolis, onde estão inseridos um dos principais sítios paleontológicos do Brasil. Proíbe quaisquer empreendimentos no seu perímetro que ponham em risco a integridade dos registros fósseis, proíbe determinantemente quaisquer atividades que não sejam a pesquisa, ensino, divulgação e turismo paleontológico com exceção das atividades agropastoris já desenvolvidas.
fonte: https://www.researchgate.net/figure/Figura-28-Mapa-de-localizacao-da-area-do-monumento-natural-de-Peiropolis_fig11_313628869
Legislação (Nacional e Municipal) referente à geoconservação
Considerando o acima exposto, observamos que ações de política públicas voltadas para Leis de geoconservação garantem o devido cumprimento do homem às regras ambientais. No Brasil, existe o Decreto Lei n° 4.146 de Março de 1942, o qual normatiza sobre a proteção dos depósitos fossilíferos e dispõe que esses são propriedades da nação (BRASIL, 1942).
Além disso, esse Decreto regulamenta também a necessidade de autorização prévia da Agência Nacional de Mineração referente à extração de fósseis (BRASIL, 1942). Dessa forma, há norma de âmbito federal, a qual protege o patrimônio geológico.
Em Uberaba, no ano de 2015, momento em que se realizava uma obra de condomínio localizada no bairro Vila Olímpica, ao lado do Praça Shopping, foram achados dois esqueletos de fósseis de dinossauros.
Nessa oportunidade a equipe do CCCP entrou em contato com a Agência Nacional Mineral, com o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Dr. Carlos Alberto Valera-, e com o secretário de Meio Ambiente Municipal da época. Juntos elaboraram um texto, cada um com sua devida expertise no assunto, para ser enviado para Prefeitura de Uberaba para que a mesma promulgasse o Decreto.
Dessa forma, em 17 de Julho de 2015, a Prefeitura Municipal de Uberaba promulgou a Portaria n°003, a qual estabelece critérios de procedimentos para a escavação, movimentação do solo ou qualquer outra interferência que possa danificar as reservas fossilíferas no território da cidade de Uberaba (UBERABA adota..., 2015).
Essa ação alinha-se com a definição de geoconservação e proporciona ao município leis que protegem o patrimônio geológico da cidade, muitas das vezes, servindo de modelo para outras metrópoles e para outros geoparques.
Ainda segundo a portaria mencionada, o responsável da obra deve ter autorização de um responsável técnico especializado, o qual deve ser um paleontólogo ou um geólogo, esses deverão ter experiência comprovada em programas de monitoramento e salvamento paleontológico (UBERABA, 2015).
Com isso, qualquer obra no município de Uberaba, que interfira ou danifique rochas da Formação Uberaba, Vale do Rio do Peixe e Marília, devem, obrigatoriamente, ter acompanhamento de um técnico especializado, pois há grande possibilidade de se encontrar fóssil (PORTARIA..., 2015).
Cursos de capacitação: Sindicato dos trabalhadores da construção civil e técnicos das diversas Secretarias
É necessário realizar ações de educação patrimonial e desenvolver cursos de capacitação em educação patrimonial com as pessoas que, normalmente, acham os fósseis, e, além disso, oferecer, também, esses cursos aos que fiscalizam as irregularidades das obras. Em Uberaba, existem instituições como o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário, o Sindicato da Indústria da Construção Civil, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG) que possuem contato direto com esses empreendedores, podendo cooperar nesse processo de educação patrimonial. Assim, formar parcerias com Sindicatos e Conselhos desta área é primordial 124 para realizar essas ações de maneira eficiente, por abranger, fiscalizar e influenciar seus associados/membros da área da construção civil. Além disso, oferecer e capacitar todos os servidores dos órgãos fiscalizadores tanto na esfera municipal quanto federal é fundamental para que essas ações se tornem efetivas, desse modo haverá a correta instrução dos funcionários dos órgãos aos trabalhadores da construção civil. Parcerias com a Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM), Secretaria de Serviços Urbanos e Obras (SESURB), Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Inovação (SEDEC) são medidas eficazes para que esses servidores saibam orientar corretamente os construtores na obtenção, por exemplo, do alvará, de acordo com a Portaria nº 003 de 2015, que será abordada nos próximos tópicos. Além disso, deve haver cursos de educação patrimonial para as próprias instituições públicas que trabalham diretamente com solo e rochas, como por exemplo: a Companhia Operacional de Desenvolvimento e saneamento e Ações Urbanas (CODAU), Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande (COHAGRA), entre outras. Dito isso, no dia 15 de outubro de 2021, foi realizado o I Curso de Capacitação para Identificar Rochas e Fósseis dos Dinossauros com os fiscais do município e militares ambientais, o curso foi ministrado pelo Prof. Dr. Thiago Marinho e pelo geólogo Dr. Luiz Carlos Borges Ribeiro (FISCAIS..., 2021). Esse curso contou com a parceria dos seguintes órgãos: Complexo Cultural e Científico de Peirópolis da UFTM, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e o governo municipal (FISCAIS..., 2021). Assim, servidores dos setores de fiscalização da Prefeitura de Uberaba e membros da Polícia Militar Ambiental - com o objetivo de aperfeiçoar a fiscalização para salvamento de fósseis de dinossauros no Município -, tiveram aulas teóricas e práticas (trabalho de campo) para essa finalidade.
Fonte: Equipe do Projeto Geopark Uberaba
O promotor Carlos Valera, da Coordenadoria Regional de Meio Ambiente do MPMG, esteve presente neste curso o qual destacou a importância dos fiscais municipais e militares ambientais na preservação dos fósseis enterrados no solo do município (FISCAIS..., 2021). O geólogo Ribeiro ressaltou: 'O curso vem preparar o pessoal da Prefeitura Municipal de Uberaba e os militares ambientais que atuam na zona rural para a tomada de providências corretas e assertivas (FISCAIS..., 2021). Dessa forma, a equipe do Projeto Geopark Uberaba conseguiu um avanço tanto na questão da educação patrimonial e geológica quanto e principalmente, na questão da geoconservação, os dois pilares do Projeto.
Legislação (Nacional e Municipal) referente à geoconservação Considerando o acima exposto, observamos que ações de políticas públicas voltadas para Leis de geoconservação garantem o devido cumprimento do homem às regras ambientais. No Brasil, existe o Decreto Lei n° 4.146 de Março de 1942, o qual 126 normatiza sobre a proteção dos depósitos fossilíferos e dispõe que esses são propriedades da nação (BRASIL, 1942). Além disso, esse Decreto regulamenta também a necessidade de autorização prévia da Agência Nacional de Mineração referente à extração de fósseis (BRASIL, 1942). Dessa forma, há norma de âmbito federal, a qual protege o patrimônio geológico. Em Uberaba, no ano de 2015, momento em que se realizava uma obra de condomínio localizada no bairro Vila Olímpica, ao lado do Praça Shopping, foram achados dois esqueletos de fósseis de dinossauros. Nessa oportunidade a equipe do CCCP entrou em contato com a Agência Nacional Mineral, com o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Dr. Carlos Alberto Valera-, e com o secretário de Meio Ambiente Municipal da época. Juntos elaboraram um texto, cada um com sua devida expertise no assunto, para ser enviado para Prefeitura de Uberaba para que a mesma promulgasse o Decreto. Dessa forma, em 17 de Julho de 2015, a Prefeitura Municipal de Uberaba promulgou a Portaria n°003, a qual estabelece critérios de procedimentos para a escavação, movimentação do solo ou qualquer outra interferência que possa danificar as reservas fossilíferas no território da cidade de Uberaba (UBERABA adota..., 2015). Essa ação alinha-se com a definição de geoconservação e proporciona ao município leis que protegem o patrimônio geológico da cidade, ou seja, excelente modelo para ser utilizado em outras metrópoles e/ou nos outros geoparques. Com isso, qualquer obra no município de Uberaba, que interfira ou danifique rochas da Formação Uberaba, Vale do Rio do Peixe e Marília, devem, obrigatoriamente, ter acompanhamento de um técnico especializado, pois há grande possibilidade de se encontrar fóssil (PORTARIA..., 2015). Ainda segundo a portaria mencionada, o responsável da obra deve ter autorização de um responsável técnico especializado, o qual deve ser um paleontólogo ou um geólogo, esses deverão ter experiência comprovada em programas de monitoramento e salvamento paleontológico (UBERABA, 2015).
Acesse a portaria aqui:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1yFdXvk4IxTrB8MuooyDLTfL-TXvQvo39
Zoneamento paleontológico no território do município de Uberaba
O Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP) disporá recursos para ser realizado o zoneamento paleontológico da cidade, identificando sítios fossilíferos e paleontológicos no solo da cidade (UBERABA..., 2020).
Os recursos serão de R$ 100 mil reais oriundos da lei de concessão de estímulos e incentivos fiscais ao desenvolvimento econômico, provenientes da Prefeitura, e R$ 100 mil reais do Ministério Público Estadual e Federal, provenientes dos Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) ambientais (UBERABA..., 2020).
“O desafio agora é aperfeiçoar a fiscalização”, ressaltou o promotor Carlos Valera, revelando que Uberaba terá seu zoneamento geológico. Ainda de acordo com o promotor: “A paleontologia está no DNA de Uberaba, ressaltando a importância do Projeto Geopark para alavancar o potencial turístico da cidade” (FISCAIS..., 2021).
Segundo o prefeito da época, Paulo Piau, a ação constitui um instrumento orientativo para a preservação da biodiversidade, sem atrapalhar o desenvolvimento econômico, ou seja, um ganho ambiental e econômico para a cidade de Uberaba (UBERABA..., 2020).
Na visão do promotor de Justiça Carlos Valera, ao realizar o mapeamento, poderemos saber exatamente onde estarão os pontos fossilíferos. Portanto, será mais fácil e rápido, pois se identifica e retira o material, antes de a obra acontecer.
A secretária adjunta de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, da época, Anne Roy Nóbrega considerou essa ação um marco legal e extremamente importante para as ações de geoconservação, ponto crucial para a chancela do Projeto Geopark Uberaba.
Segundo Nóbrega, a preservação do patrimônio geológico de Uberaba tende a ser destaque internacional. “Uma das mais importantes ações é que a comunidade possa adotar realmente esse projeto de preservação ambiental com desenvolvimento econômico”, que são duas vertentes bastante conflituosas em realizar em consenso.
Nóbrega ainda salientou que o mapeamento paleontológico será definido por três cores (verde, laranja e vermelho), sendo verde: áreas onde não há indícios de material paleontológico; laranja, áreas que eventualmente podem ter esse material; vermelho, solos que possivelmente, por se tratar de rochas predominantemente fossilíferas, possuem material paleontológico. Sendo que nas áreas vermelhas, no momento em que encontrar os materiais, serão retirados e entregues à UFTM para que haja a catalogação e identificação do material (UBERABA..., 2020).